Em reunião na tarde desta quinta-feira (16/12/10), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu parecer favorável, em 2º turno, ao projeto de lei 2.621/08, na forma do substitutivo nº 1, instituindo a Avaliação Ambiental Estratégica como instrumento de gestão das políticas públicas no Estado de Minas Gerais. De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o projeto recebeu o substitutivo nº 1 durante apreciação no 1º turno, tendo como relator o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
Com as inovações introduzidas pelo substitutivo aprovado nesta quinta-feira pela comissão, o PL propõe alterar o artigo 4º da Lei nº 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e os artigos 23 e 24 da Lei nº 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Pela proposição, o artigo 4º da Lei nº 7.772 ganha mais um parágrafo, referindo-se à criação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), "com a finalidade de avaliar, preventivamente, a sustentabilidade e os efeitos ambientais de planos, programas e projetos governamentais bem como orientar o processo de formulação de políticas setoriais como forma de promoção do desenvolvimento sustentável".
As alterações referentes à Lei nº 14.309, de 2002, fazem menção à área de proteção de mananciais, como a de recarga de aquíferos, ou à área com mananciais estratégicos para a garantia do abastecimento público de água de populações urbanas e rurais. Mencionam também as Áreas de Proteção Especial (APEs), criadas com base na Lei Federal nº 6.766, de 1979, e aquelas instituídas pelos municípios com a finalidade de proteção de mananciais.
Em seu parecer, o relator destaca que a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento que vem ganhando espaço no setor público, pois busca identificar previamente as consequências ambientais de políticas, planos ou programas de governo e assegurar que essas consequências sejam devidamente ponderadas no processo de tomada de decisão, juntamente com questões econômicas e sociais". Desta forma, ele entende que a AAE, "por antecipar problemas ambientais e inseri-los nas discussões, traz mais segurança e transparência aos processos de planejamento, decisão e implementação das políticas públicas".
Assessoria de Imprensa ALMG
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