Os servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEE) que, em 30 de junho de 2006, eram estudantes e não obtiveram promoção na carreira nessa data têm até a próxima segunda-feira, 22 de junho, para requerer a Promoção por Escolaridade Adicional. O requerimento, que deve ser preenchido pelo próprio servidor, está disponibilizado no site da SEE: www.educacao.mg.gov.br.
A concessão dependerá da inscrição, do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, estando condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
A resolução nº 1.326/2009, que estabelece normas para processamento da promoção por escolaridade adicional dos servidores das carreiras dos Profissionais da Educação Básica da SEE, foi publicada no Minas Gerais do dia 19/05/2009, páginas 9 e 10. Consulte a Resolução 1326/2009.
O governador Aécio Neves assinou dia 8 de maio de 2006 o Decreto nº 44.291, que regulamenta a promoção por escolaridade de todos os servidores efetivos e da ativa da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), atendendo reivindicação da categoria. A decisão tomada pelo governador possibilita aos servidores a promoção na carreira de acordo com a sua qualificação profissional.
Concessão
A promoção poderá se concedida ao servidor que concluiu o curso no período de 4 a 30 de junho de 2006 e ao servidor regularmente matriculado e frequente, no dia 30 de junho de 2006, em curso de formação superior compatível à exigida para o nível do cargo em que estiver posicionado na respectiva carreira, que comprovar conclusão do curso até 30 de junho dos anos de 2007, 2008, 2009 ou de 2010.
Para concessão da promoção por escolaridade, o servidor deverá comprovar: conclusão de curso de formação superior à exigida para o nível do cargo em que estiver posicionado na respectiva carreira no período ou nas datas especificadas na resolução; conclusão do estágio probatório; efetivo exercício no cargo, na data da inscrição e resultados satisfatórios em avaliações de desempenho obtidos até as datas especificadas na resolução.
Documentação
Para a promoção por escolaridade é necessário apresentar cópia e original dos seguintes documentos: comprovante da inscrição realizada via Internet, declaração de conclusão do estágio probatório até a data de sua inscrição, emitida pela chefia imediata (com identificação do cargo, nome e Masp), cópia das telas do Sistema Informatizado de Avaliação de Desempenho (Sisad) com registro da pontuação obtida nas avaliações, declaração emitida pela instituição de ensino comprovando matrícula e frequência do servidor no dia 30/6/2006, diploma ou certificado com histórico escolar ou declaração com histórico escolar em curso de nível de escolaridade superior à exigida para o cargo que ocupa concluído entre 4 a 30/6/2006 ou até 30/6/2007, ou até 30/6/2008, ou até 30/6/2009, ou até 30/6/2010.
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