A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) publicou no dia 09/09/10, no diário oficial do Estado, o 'Minas Gerais', o aviso de realização da Consulta Pública nº 001/2010, por intercâmbio documental, no período de 13 de setembro a 12 de novembro de 2010. A consulta tem o objetivo de receber contribuições da população para o estabelecimento de indicadores técnico-operacionais e seus respectivos parâmetros que serão utilizados para o monitoramento e a avaliação do desempenho das empresas prestadoras de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado, sujeitas à regulação da Arsae-MG.
De acordo com o Núcleo de Regulação Técnica da Arsae, o processo de Consulta Pública visa, principalmente, à obtenção de sugestões para a construção de uma proposta, a ser submetida, posteriormente, a processo de audiência pública e, que considere as peculiaridades de cada município ou conjunto deles. Também é objetivo da consulta obter contribuições que permitam tratar de forma diferenciada prestadores de serviços com atuação em vários municípios e aqueles cuja atuação seja restrita a uma cidade.
Lei 11.445
Para a realização da Consulta Pública a Arsae-MG baseia-se na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que disciplina as diretrizes nacionais de saneamento básico, e afirma nos incisos I e II do artigo 22 serem objetivos da regulação estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação do usuário, bem como garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas pelas prestadoras dos serviços de água e esgoto.
O artigo 43 da mesma lei diz que a prestação dos serviços deverá atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. A legislação estabelece ainda que, para garantir o cumprimento de tais exigências, cabe à entidade reguladora a edição de normas relativas às dimensões técnicas da prestação dos serviços, abrangendo padrões e indicadores de qualidade dos serviços, requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas e avaliação de eficiência e eficácia dos mesmos.
A proposta inicial de normatização, bem como a Nota Técnica que a justifica e o regulamento do processo, contendo os requisitos a serem cumpridos e a forma de envio de contribuições por intercâmbio documental, estarão disponíveis no sitio da Agência na internet (www.arsae.mg.gov.br), na seção Consulta Pública a partir desta segunda-feira, dia 13/9.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3235.2871 ou 0800.0319293.
Agência Minas
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