O Plenário já pode votar em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 583/11, do deputado Elismar Prado (PT), que obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile, quando solicitadas.
Em reunião nesta terça-feira (7/3/12), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela aprovação do projeto, na forma como aprovado no 1º turno (forma do vencido) e também acatado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com isso, a matéria, que tramita em dois turnos, pode retornar ao Plenário.
De acordo com o relator Celinho do Sinttrocel (PCdoB), na forma como aprovado no 1º turno, o projeto, além de obrigar a emissão gratuita de correspondência e documentos em braile, quando solicitadas, também obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões a instalarem equipamentos de informática adequados ao atendimento das pessoas com deficiência visual. "Entendemos que o projeto de lei em análise contribui para a autonomia e independência dessas pessoas", afirma o parecer.
via Imprensa ALMG
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