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| Willian Dias / ALMG |
O Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que retira a mata seca mineira da área de abrangência da legislação ambiental federal, ganhou o apoio declarado da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em reunião realizada nesta terça-feira (11/5/10) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
De acordo com o advogado-geral adjunto do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, a aprovação do projeto irá capacitar melhor o Estado para enfrentar a polêmica de como aplicar a legislação ambiental a essas áreas, tema que tem gerado queixas de produtores rurais do Norte de Minas, irritados com as restrições ao desmate e multas aplicadas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) na região.
O PL 4.057/09 procura solucionar o impasse gerado no Norte de Minas pelo Decreto Federal 6.660, de 2008, que incluiu a mata seca no bioma mata atlântica, para efeitos de proteção e conservação ambiental. O decreto regulamenta a Lei Federal 11.428, de 2006, que trata da utilização e proteção da vegetação nativa da mata atlântica, e aumenta as restrições para uso de áreas com vegetação nativa. O PL 4.057/09 define o conceito de mata seca, a fim de diferenciá-la dos biomas caatinga, cerrado e mata atlântica. Dessa forma, desvincula esse tipo de vegetação da legislação federal, colocando essas áreas sob a guarda das Leis Estaduais 17.353, de 2008, e 14.309, de 2002, que permitem um desmate maior das propriedades agrícolas, para produção.
A Lei 17.353 permite o desmatamento de até 60% da área total de propriedade rural onde ocorra mata seca em fase primária e onde a vegetação nativa represente pelo menos 80% da área total. Em áreas onde a mata não seja nativa, será permitido o desmatamento de até 70% da área total da propriedade.
De acordo com o advogado-geral adjunto do Estado, Roney Silva, a Assembleia está correta em legislar sobre o assunto, uma vez que as questões ambientais são tema de competência concorrente da União e do Estado. Dessa forma, por não existir legislação federal que fale explicitamente em mata seca, pode o Legislativo mineiro definir as regras de alteração de uso do solo nessas áreas.
Deputados elogiam apoio da AGE
O apoio da AGE foi saudado com veemência pelos deputados Paulo Guedes (PT) e Gil Pereira. "Dessa forma, a AGE dá traquilidade para o IEF trabalhar", afirmou Pereira, argumentando que esse posicionamento dá segurança jurídica para os órgãos fiscalizadores se orientarem entre as legislações federal e estadual.
Paulo Guedes elogiou a postura da AGE mas colocou em dúvida se isso irá garantir que o IEF cumprirá as determinações da futura lei. "Temos aprovados projetos que o IEF não vem cumprindo. Um exemplo é a Lei 17.353, como nos casos dos prazos de licenciamento, que deveria sair em 60 dias e demora até três anos", afirmou o parlamentar.
Questionamentos parecidos foram feitos pelos deputados Carlos Pimenta (PDT) e Padre João (PT). "Para que serve uma lei?", questionou Pimenta. "Votamos uma lei em 2002 e, de repente, ela foi deixada de lado por uma deliberação normativa do Governo Federal", afirmou. Já o deputado Padre João (PT) cobrou o cumprimento de dispositivo da Lei 18.365, de 2009, segundo a qual pode ser permitido o desmate de áreas de preservação permanente (APPs) se forem declaradas de interesse social para implantação de assentamentos de reforma agrária. "A Vale, a Cemig e outras grandes empresas podem cortar APP. Para atender o grande, há brecha na lei. Para o pequeno, o pobre, o critério é outro", afirmou.
A deputada Ana Maria Resende (PSDB), por sua vez, lembrou que a polêmica sobre a mata seca também está sendo discutida no Congresso, por meio de projeto apresentado pelo deputado federal Jairo Ataíde (DEM). O ex-deputado Vanderlei Jangrossi, que participou da reunião, cobrou o cumprimento da lei pelos órgãos ambientais.
Comissão deve votar parecer de 1º turno nesta quarta (12)
Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Política Agropecuária, Antônio Carlos Arantes (PSC), convocou reunião extraordinária para votar parecer de 1º turno sobre o PL 4.057/09. O autor do projeto, Gil Pereira, disse ainda ter a expectativa de que a proposta seja votada em 1º e 2º turnos até o final da próxima semana.
Além dos deputados, diversos representantes de produtores e trabalhadores rurais do Norte de Minas criticaram a legislação que considera a mata seca como mata atlântica e se queixaram da dificuldade para conseguir a licença para desmate em propriedades rurais. Foi exibido um vídeo produzido pela Sociedade Rural de Montes Claros no município de Verdelândia, em novembro de 2009, com depoimentos de pequenos proprietários de um assentamento do Incra, que estaria sendo inviabilizado pela proibição do desmate. "No Norte de Minas, mais de 50% da mata seca está preservada. Da mata atlântica, resta menos de 10%, por isso justifica-se o desmate zero. Não na mata seca", argumentou o presidente da Associação dos Criadores de Gado de Corte do Norte de Minas, João Gustavo de Paula.
Representantes de órgãos estaduais como a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e até mesmo o IEF e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disseram concordar com a ideia de que a mata seca é diferente da mata atlântica. O chefe de gabinete do secretário de Meio Ambiente, Augusto Horta, ressalvou que os órgãos federais e os Ministérios Públicos Estadual e Federal não têm essa interpretação. "Para eles, vale a legislação federal", afirmou Horta.
O diretor de Monitoramento e Fiscalização do IEF, João Paulo Sarmento, disse que o órgão está obrigado a cumprir a legislação federal, sob pena de prevaricação, crime em que o servidor público deixa de cumprir seu dever. "Há vários técnicos de campo com processos-crime. Precisamos de uma definição clara, legal. Se deixar para o técnico, ele sempre vai trabalhar com a regra mais restritiva, até para se defender", afirmou Sarmento.
O contraponto, na reunião, partiu da superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, Maria Dalce Ricas, que questionou a necessidade de derrubar a mata seca para desenvolver o Norte de Minas. Ela citou o exemplo do Vale do Rio Doce, que sofreu um intenso processo de desmate da mata atlântica e nem por isso se desenvolveu economicamente. "Não é justo multar os pequenos produtores, eles devem ser orientados. Mas para decidir sobre essa questão, precisamos nos basear em estudos técnicos, não no emocionalismo dos pequenos produtores rurais", afirmou a ambientalista.
Presenças - Deputada Ana Maria Resende (PSDB) e deputados Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente da comissão; Carlos Gomes (PT), Chico Uejo (PSB), Gil Pereira (PP), Paulo Guedes (PT), Carlos Pimenta (PDT) e Padre João (PT). Também participaram da reunião o presidente do Sindicato Rural de Janaúba, Wildemar Maximino da Cruz; o presidente da Sociedade Rural de Montes Claros, Alexandre Antônio de Miranda Vianna; o coordenador da Assessoria Jurídica da Faemg, Francisco Maurício Simões; a assessora jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Helysienne Guimarães; o vice-diretor do IEF, Geraldo Fausto da Silva; a assessora jurídica da Fetaemg, Sônia Mara Prates; e o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, Vilson Luiz da Silva.
Comunicação | ALMG
