BELO HORIZONTE (30/12/09) - A partir da próxima semana estarão disponíveis para a população os resultados da análise feita pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) da proposta que recebeu da Copasa de reajuste de suas tarifas. Entregue à agência em 3 de dezembro, a solicitação de percentual está sendo examinada dentro dos critérios exigidos pela lei. Estes resultados serão levados ao conhecimento do público por meio de audiência pública disponível no site www.arsae.mg.gov.br.
O objetivo é possibilitar que a população conheça e envie sugestões para a definição final do reajuste da tarifa nos municípios da base de atuação da Copasa. A empresa está sem reajustar suas tarifas desde março de 2008 aguardando a criação de agência reguladora, aprovada por Lei Estadual em 3 de agosto de 2009. A participação da população estará assegurada por meio de consultas e audiências públicas, sítio eletrônico, atendimento telefônico e presencial, sob coordenação da Ouvidoria da agência.
A agência
A Arsae-MG é uma autarquia com regime especial e autonomia administrativa. Seus diretores foram nomeados pelo governador do Estado após aprovação da Assembleia Legislativa. A Agência Reguladora tem uma diretoria colegiada composta por três membros com mandatos descoincidentes e duração de quatro anos. A primeira diretoria é constituída pelo diretor-geral Octávio Elísio Alves de Brito e os diretores Teodoro Alves Lamounier e Antônio Maurício Fortini.
Ela é vinculada ao Sistema Operacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). A agência exerce as funções de regulação e fiscalização, com qualidade e modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Os serviços de regulação e a fiscalização pela Arsae-MG dependem de autorização expressa do município, exceto no caso de já ter aderido à regulamentação dos serviços pelo Estado (Copasa e Copanor) antes da publicação da lei, tornando a vinculação automática. Os municípios que têm serviço próprio deverão ter sua agência reguladora até fins de 2010 ou poderão firmar convênio com a Arsae-MG.
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