segunda-feira, 20 de julho de 2009

Administração Municipal de Santa Vitória institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Apoio ao contribuinte

A Administração Municipal de Santa Vitória instituiu no dia 8 de julho deste ano, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, através da lei municipal PM/Nº. 2.282/2009, que consiste em um regime opcional, de regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, como IPTU e ISS, entre outras taxas, vencidos até o ano de 2008, lançados em Dívida Ativa.

Os devedores com o fisco municipal podem quitar seus débitos até o dia 10 de setembro, com abatimento de 90% do valor da multa e dos juros de mora, ou até o dia 10 de outubro com desconto de 70%.

Os interessados em aproveitar os descontos para quitar seus débitos com o Município, devem comparecer ao Departamento de Rendas que fica no prédio da Prefeitura Municipal em caráter de urgência.

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