Parcelamento dos débitos previdenciários

A Presidente Dilma Roussef sancionou nesta quarta-feira (15/5) a Lei 12.810/2013, que prevê novo parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos estados, municípios e Distrito Federal para com a Fazenda Nacional.

A nova lei é o resultado da conversão da medida provisória 589/2012 que concede 20 anos para pagamento da dívida, por meio de retenção do FPM ou em prestações equivalentes a 1% da receita corrente líquida. Segundo o texto, poderão ser repactuadas as contribuições vencidas até 28 de fevereiro de 2013 e a opção deverá ser formalizada até 30 de agosto de 2013.

Os municípios se veem diante de uma espécie de contrato de adesão ao parcelamento da dívida, uma vez que a não repactuação implica na inserção imediata do município no Cadastro Único de Convênios - CAUC, o que impede as cidades de receberem qualquer transferência voluntária de entes estaduais e federais.

A AMM acredita que a aprovação da lei é importante, uma vez que possibilita aos municípios o parcelamento da dívida, reduz a incidência de multas e encargos legais e estabelece o limite de 1% do endividamento dos municípios, que anteriormente era de até 2%. Ressalte-se que reduzir o limite do endividamento não altera em nada a incidência dos juros, os quais já são considerados extremamente altos entre entes governamentais, uma vez que são calculados com base na taxa Selic. Na opinião da AMM, os juros deveriam ser calculados por índices oficiais do governo, como por  exemplo os de poupança.

Entretanto, o simples parcelamento do valor das dívidas, que já foram alvo de contestação por diversas vezes pelos municípios em razão da não efetivação do encontro de contas, ou seja, dívidas cobradas pelo INSS e não devidas pelos municípios, em razão de sua prescrição, conforme disciplina a Súmula nº 08 do STF, não soluciona o problema. Os municípios contestam, além do valor, os altos índices de juros cobrados e a não divulgação permanente pela Previdência do histórico das dívidas anteriores.

Segundo o Presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada, "a dívida dos municípios com a Previdência impacta negativamente no cumprimento das obrigações dos gestores públicos com as principais funções municipais, isto porque além de todo o histórico já relatado, os municípios ainda assumem várias outras funções de competência da União, o que prejudica ainda mais o já combalido Pacto Federativo no país".

via Comunicação - AMM

Nascentes das Gerais apresenta novas obras na MG-050

A Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) percorreu na última quinta-feira (16/5) todos os 371,4 quilômetros do Sistema MG-050/BR-265/BR-491. 

A Concessionária Nascentes das Gerais, responsável pela administração e operação do trecho desde junho de 2007, participou da comitiva e prestou as informações sobre obras e serviços prestados aos usuários. Os deputados Ivair Nogueira, Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes, Neider Moreira, Dilzon Mello, Fabiano Tolentino e Luzia Ferreira, além de representantes do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e da Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop-MG) receberam informes feitos pela Nascentes das Gerais com os números da concessão e dados sobre a Parceria Público-Privada (PPP). Até o momento, a concessionária investiu R$ 434 milhões ao longo da via. 

A comitiva também recebeu informações a respeito dos novos investimentos que serão realizados nos próximos anos na rodovia.

Em virtude de questões de desapropriação, interferências e licenciamentos ambientais, algumas obras não puderam acontecer dentro do cronograma. Por isso, a Concessionária Nascentes das Gerais, juntamente com a Setop elaboraram um novo cronograma de obras, que deverá ser assinado nos próximos dias e prevê obras de ampliação no Sistema MG-050 para os próximos anos:

2013

15,56 quilômetros de duplicações

6,50 quilômetros de correção de curva com terceira faixa e acostamentos

10,3 quilômetros de correções de curva com terceira faixa

0,50 quilômetros de correções de curva

1 quilômetro de acostamento

2 dispositivos de retorno

2014

6,49 quilômetros de duplicações

1,40 quilômetros de correções de curva com terceira faixa e acostamentos

17,43 quilômetros de correções de curvas com terceira faixa

1,36 quilômetros de correções de curva

12,10 quilômetros de terceiras faixas

1,60 quilômetros de terceiras faixas com acostamento

14,35 quilômetros de acostamento

9 dispositivos de retorno

2015

12,18 quilômetros de duplicação

2,50 quilômetros de correções de curva com terceira faixa

6,33 quilômetros de correções de curva

11 dispositivos de retorno

2016

2,75 quilômetros de duplicação

6,47 quilômetros de correções de curva

1,10 quilômetros de terceira faixa

9 dispositivos de retorno

O diretor-executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, Joselito Castro, informa que os investimentos em obras no Sistema MG-050 até 2016 devem ficar na casa de R$ 400 milhões. “A visita da comissão da Assembleia foi muito positiva. Podemos mostrar o que já foi feito, a estrutura de apoio operacional aos usuários e, principalmente, o que virá pela frente. O contrato de concessão é dinâmico e os usuários sentem no dia a dia a melhora do Sistema MG-050.  Em 2012, por exemplo, registramos queda de 28% nos acidentes com vítimas fatais”, diz.

O presidente da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas, deputado Ivair Nogueira, avaliou como produtiva a visita dos representantes da ALMG à rodovia. “A caravana da MG-050 serviu para verificarmos in loco o que foi feito e o que ainda tem para ser feito em relação à estrada”, declara.

Em São Sebastião do Paraíso, a comitiva que visitou o Sistema MG-050 também recebeu a presença de Aílton Silos, presidente da Associação Comercial e Industrial da cidade. “Há o que ser melhorado na PPP, porém, as intervenções que já foram facilitaram a ligação de Paraíso com São Paulo e também Belo Horizonte”, diz. O representante da Associação de Caminhoneiros de São Sebastião do Paraíso, Joaquim Assis de Moreira, constata que as obras já entregues melhoraram o padrão da rodovia. “As terceiras faixas na região tornaram a viagem mais segura para os caminhoneiros”, declara.

O secretário estadual de transportes e obras públicas, Carlos Melles, informou que itens não previstos no contrato de concessão deverão ser analisados e poderão ser incorporados à PPP, como a duplicação integral da MG-050 entre Itaúna e Divinópolis, que tem investimentos adicionais previstos de R$ 200 milhões.

AB Concessões I Nascentes das Gerais

A Concessionária Nascentes das Gerais pertence à AB Concessões S/A, uma holding que nasceu da união do Grupo Italiano Atlantia (controlador) — um dos maiores em concessões rodoviárias do mundo e do Grupo Bertin. A AB Concessões é responsável pelas concessionárias paulistas Triângulo do Sol (100%), Rodovias das Colinas (100%) e Rodovias do Tiête (50%) e, no Estado de Minas Gerais, a Nascentes das Gerais (100%). São mais de 1.500 km de rodovias administradas, a 4ª maior empresa de concessões do país.

Pedro Blank | L5

Varginha recebe Conferência Regional de Meio Ambiente

Acontece, no próximo dia 28 de maio, em Varginha a I Conferência Regional de Meio Ambiente em 2013. A Conferência será no Centro Administrativo Regional Sul de Minas, situado na Avenida Manoel Diniz, 145 – Bairro Industrial JK, das 8h00 às 18h30. As inscrições podem ser feitas no link 

As Conferências Regionais têm como objetivo abordar questões locais, regionais e nacionais relativas ao tema “As políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos” a partir do lema: “Vamos cuidar do Brasil”. O foco das discussões deverá ser nos cinco eixos temáticos: produção e consumo sustentável; redução dos impactos ambientais; geração de trabalho, emprego e renda; educação ambiental e questões sociais ligadas à geração de resíduos sólidos. As Conferências Regionais farão, também, a eleição dos delegados para a Conferência Estadual e o encaminhamento de até 20 propostas, sendo até cinco delas priorizadas por eixo temático. Essas propostas deverão servir de orientação para a implantação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos sólidos nessas regiões.

As Conferências Regionais seguirão os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual.

Conferência Estadual – Prevista para ocorrer nos dias 30 e 31 de agosto, em Belo Horizonte, a Conferência Estadual de Meio Ambiente tem como objetivo contribuir para a implantação das políticas municipal, estadual e nacional de resíduos sólidos. Nela, serão definidos os delegados que participarão da etapa nacional, representando o estado de Minas Gerais, para deliberação do documento final da Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA).

A escolha dos delegados respeitará a porcentagem de 30% de delegados do setor empresarial, 5% para povos indígenas, 5% para comunidades tradicionais, 20% de Organizações não governamentais (Ongs), 20% para movimentos sociais e 20% de representantes dos governos Municipal, Estadual e Federal.

Conferência Nacional – As Conferências Municipais, Regionais e Estadual de Meio Ambiente culminarão na realização da IV CNMA, prevista para ocorrer de 24 a 27 de outubro, em Brasília. Instituída pelo Decreto Presidencial de 5 junho de 2003 a CNMA ocorre a cada dois anos. Com o envolvimento de toda a sociedade, a Conferência Nacional tem como objetivo construir um espaço de convergência social para a formulação de uma agenda nacional do meio ambiente, por intermédio da mobilização, educação e ampliação da participação popular, com vistas ao estabelecimento de uma política de desenvolvimento sustentável para o país.

Nesta quarta edição, a Conferência Nacional pretende contribuir para a implementação da Lei 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e determina que até 2014 todos os municípios brasileiros disponham adequadamente seus resíduos sólidos urbanos. O objetivo é qualificar o poder público, o setor privado, a sociedade civil organizada, cooperativas de catadores e cidadãos em geral no grande esforço nacional para reduzir a geração dos resíduos sólidos, assumir responsabilidades com a construção de uma sociedade sustentável e reconhecer os resíduos sólidos como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania.

Novidades - Essa edição conta com duas novidades: as Conferências Livres e a Conferência Virtual, abrindo espaço para que toda a sociedade discuta e contribua para o tema proposto. Nas Conferências Livres o ato de convocação pode ser de qualquer cidadão e as propostas aprovadas deverão ser enviadas à etapa nacional. Elas podem acontecer no bairro, no condomínio onde você mora ou no local de trabalho. O ato de convocação pode ser de uma associação comunitária, do síndico ou por solicitação dos moradores interessados em realizar a Conferência. O período de realização das Conferências Livres é de 1º de abril a 10 de setembro de 2013.

A Conferência Virtual, que acontece via internet, também poderá enviar suas propostas, por eixo temático, diretamente à etapa nacional. A Conferência Virtual acontecerá de 26 de agosto a 10 de setembro de 2013. Nenhuma dessas duas modalidades poderá eleger delegados.

Ascom/Sisema