Governador Antonio Anastasia encaminhou projeto de lei sobre o assunto nesta quarta-feira (20) à Assembleia Legislativa
O governador Antonio Anastasia encaminhou, nesta quarta-feira (20), à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC LGBT). O conselho terá caráter consultivo, deliberativo e propositivo e integrará a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que ficará responsável pelo assessoramento e apoio técnico ao novo órgão.
Entre as atribuições do CEC LGBT está a competência para propor políticas públicas que promovam a cidadania, por meio do combate à discriminação e da redução das desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais, além da ampliação do processo de participação social.
Também caberá ao conselho a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população LGBT no Estado, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, dentre outras competências.
O conselho será formado por 22 membros do poder público – oito secretarias, Advocacia-Geral, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa – e da sociedade civil. A escolha dos representantes das entidades não governamentais será feita por meio de fórum próprio, convocado pela Sedese, fiscalizado por um membro do Ministério Público.
via Agência Minas
