A nova lei também prevê que o nome de beneficiário de pensão vitalícia e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados a qualquer cidadão mediante requerimento fundamentado. Ela passa a vigorar a partir desta quarta-feira. O projeto da lei foi proposto pelo governador e enviado à Assembleia Legislativa de Minas no dia 7 de fevereiro deste ano.
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