quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Anastasia sanciona lei que extingue aposentadoria de ex-governadores

O governador Antonio Anastasia sancionou nessa terça-feira (16) a Lei nº 19.575, que extingue a concessão de pensão vitalícia a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos. As pensões eram concedidas aos ex-governadores que requeriam o recebimento, baseado na Lei nº 1.654, de 1957. A lei sancionada por Anastasia foi publicada na edição desta quarta-feira (17) do Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

A nova lei também prevê que o nome de beneficiário de pensão vitalícia e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados a qualquer cidadão mediante requerimento fundamentado. Ela passa a vigorar a partir desta quarta-feira. O projeto da lei foi proposto pelo governador e enviado à Assembleia Legislativa de Minas no dia 7 de fevereiro deste ano.

via Agência Minas

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