sexta-feira, 3 de junho de 2011

Comissão da Pessoa com Deficiência é favorável à adaptação de guichês

Gina Beatriz Rende - secretária municipal adjunta de planejamento urbano/Guilherme Dardanhan | ALMG

O projeto de lei que adapta guichês de atendimento para pessoas com deficiência recebeu parecer de 1º turno favorável nesta quarta-feira (1º/6/11), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A relatora, deputada Ana Maria Resende (PSDB), opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 966/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto passa a acrescentar o inciso XII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público.

A deputada explica, em seu parecer, que na Lei 11.666, de 1994, não há dispositivo que obrigue a adaptação de mobiliário destinado à recepção e ao atendimento dessas pessoas. Por isso, entendeu ser mais adequado, do ponto de vista da técnica legislativa, "transformar o conteúdo da proposta em norma modificativa, de modo a facilitar a sistematização da matéria e o conhecimento do assunto".

Ela explicou, ainda, que outras normas que tratam de acessibilidade a edificações, mobiliário e equipamentos urbanos usam os termos "balcões" e "bilheterias" como mobiliários a serem adaptados às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Por isso, foi incluído o inciso XII ao artigo 3º da Lei 11.666, que determina a criação de "balcões de atendimento e bilheterias adequados à utilização por pessoa em cadeira de rodas".


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